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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 552, de 10 de outubro de 1964

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para declarar de UTILIDADE PÚBLICA uma área de terra constante da planta geral do Patrimônio Metrópole, desta cidade.

Data
10 de outubro de 1964
Número
552
Publicação
10 de outubro de 1964
Vigência
Não informada