Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (referidas áreas serão destinadas para construção de dispositivos e marginais no entorno da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)