Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11, Lei nº 4011/12 e Lei 4121/13. (Revisão geral anual ao valor da bolsa estágio)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)