Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em doação área de terras para o fim que especifica e dá outras providências. (doação de área de terras se faz de forma gratuita à municipalidade, sendo que o Poder Executivo somente deverá arcar com as despesas decorrentes da lavratura das respectivas escrituras, para que seja efetuada a regularização do prolongamento d Marginal José Dansieri)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)