Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente à devolução de valor do Programa Piso Básico Fixo, aplicado em desacordo no exercício de 2009 e dá outras providências. (efetivar o pagamento, em parcela única, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, para restituição de valor empregado em desacordo no Programa Piso Básico Fixo, no exercício de 2009, no valor de R$ 58.478,40 atualizados até o mês de outubro de 2013)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de outubro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)