Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. ( referida áreas a serem desapropriadas serão destinadas para construção de casas populares)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)