Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Euclides Pantaroto e outros, que têm a pretensão de implantar um desmembramento residencial no local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)