Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP. (REFIS - EMDAEP com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.191, de 04 de outubro de 2013Incluem dispositivos na Lei de Instituição do Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP – Lei Municipal n.º 4165, de 02 de julho de 2013. ( REFIS - EMDAEP)