Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda., por não mais exercer atividade agropecuária no local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)