Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação Asfáltica, constante do artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 2399, de 29.06.1993 e da Lei n.º 3089, de 26.07.2002, por mais 10 anos)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.399, de 29 de junho de 1993Dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (EMDAEP)e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.089, de 26 de julho de 2002Dispõe sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclusão do artigo 6º-A à Lei nº 2399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências.