Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Requerimento do Sr. Carlos Alberto Rodrigues tendo por objetivo o parcelamento de solo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)