Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre concessão de uso de bem público e dá outras providências. (conceder o uso de bem móvel de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, a ser utilizado pelo CISNAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)