Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, um imóvel rural denominado Chácara da Vovó)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)