Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento "Nova Dracena" e dá outras providências. (regularização necessária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista o enquadramento do referido loteamento no Programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de janeiro de 2013
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)