Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área rural em urbana devido a área já estar dentro do perímetro urbano no município, localizada no Distrito Industrial)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)