Câmara Municipal de Dracena (SP)
Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 393, de 21 de junho de 2013Altera a Lei Complementar n.º 376/2012, que estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências. (autoriza a implantação do Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – REFIS, no exercício de 2013)