Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica e dá outras providências. (desapropriação de área de 255 m², no Jardim das Nações, necessária para alargamento de viela de Águas pluviais)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.048, de 20 de junho de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 4039, de 23.05.2012. (altera a confrontação do lado esquerdo do imóvel, sendo que o mesmo confronta com o lote n.º 8)