Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder, mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (cessão de imóvel à Arca de Noé de Dracena- Associação de Proteção aos Animais de Dracena - LEI REVOGADA PELA LEI N.º 4652/2018)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2012
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.652, de 29 de janeiro de 2018Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3999/2012, conforme especifica.