Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre Autorização o Poder Executivo Municipal a receber por DOAÇÃO e CESSÃO GRATUITA do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, imóvel que especifica. (Imóvel localizado entre o km 9 + 442,70 m e km 9 + 820,00 m, referente ao acesso de Dracena à Rodovia General Euclides de Oliveira Figueiredo, aproximadamente numa extensão de 1.318,30 metros)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)