Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Implantação de novo Distrito Industrial no Município, área que foi adquirida pela Prefeitura através da Lei n.º 3868/2011)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.976, de 14 de dezembro de 2011Dispõe sobre denominação de Distrito Industrial conforme especifica. (denominação do Distrito Industrial ao lado da UNESP de Distrito Industrial José Dansieri II)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.868, de 24 de março de 2011Dispõe sobre ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, imóvel rural que especifica e dá outras providências. (A referida área será destina para implantação de novo distrito industrial no Município de Dracena)