Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação de área rural para urbana a pedido do proprietário do imóvel)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de outubro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)