Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a solicitação de transformação da área de zona rual para perímetro urbano foi protocolado pela empresa “As Incorporadora S/S Ltda”, bem como para aprovação de local para a implantação de loteamento residencial, sendo deferido pelo Conselho Consultivo do Plano Diretor - Matricula 20.995, do CRI local, com área de 122.493,97m2, encravado na Fazenda São Manoel/Bairro Mirassol).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)