Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para concessão de passes de transporte coletivo para atendimento à Saúde e Educação. (A autorização de que trata este artigo engloba os usuários da rede pública de saúde e os alunos dos Distritos de Jamaica e Jaciporã)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2011
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)