Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alienação por doação de imóvel público municipal, conforme especifica. (doação terá por objetivo a instalação de empres que tenha finalidade funerária)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 456, de 26 de setembro de 2017Dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º, da Lei Complementar nº 357/11, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Complementar nº 187, de 08 de agosto de 2002Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim que especifica e dá outras providências.