Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a alteração do artigo 11 e seus parágrafos, da Lei n.º 1965, de 15 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de novembro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.965, de 15 de dezembro de 1989Disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.