Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 369, de 23 de janeiro de 2012Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º da Lei Complementar n.º 339/2010, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Produtividade Fiscal a ser paga aos servidores municipais Fiscais de Obras e Fiscais de Atividades Gerais. (O valor da gratificação de produtividade fiscal, referente ao mês de dezembro, incorporar-se-á proporcionalmente na gratificação natalina)
Norma correlata
Lei Complementar nº 547, de 12 de julho de 2022Dispõe sobre a alteração de referência e carga horária, conforme especifica e dá outras providências. (altera a referência do cargo de provimento efetivo de FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE ATIVIDADES GERAIS da Prefeitura Municipal de Dracena para a referência 12 e exigência em Curso superior em Ciências Contábeis ou Direito, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B e Conhecimento do Código Tributário e de Posturas do Município de Dracena, assim como a carga horária do cargo de CONTADOR que passa a ser de 20 horas semanais)