Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte de trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, no âmbito do Município de Dracena”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 618, de 05 de março de 2025Revoga a Lei Complementar n.º 331, de 07 de outubro de 2010 e altera as Leis Complementares n.ºs 050, de 17 de outubro de 1995; 165, de dezembro de 2001 e 228, de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências