Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área de terras que especifica e dá outras providências. (Parte da frente do lote n.º 1, da Quadra 360, com área de 22,02 m², localizada na rua Irradiação, situada neste distrito, município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, de propriedade do Sr. FELINTO ELÍZIO DE JESUS, área que será efetuada a adequação da Rua Irradiação)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2009
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.983, de 23 de janeiro de 2012Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n.º 3641, de 29.04.2009, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (alteração e dados pessoais do proprietário do imóvel a ser doado ao município)