Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre pagamento de demandas judiciais de pequeno valor. (REVOGADA pela Lei n.º 3762/2010)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2003
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.762, de 05 de maio de 2010Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 3138, de 02 de abril de 2003, regulamenta o pagamento de precatórios, cria a Câmara Municipal de Conciliação do Município de Dracena, estabelece pagamento de demandas judiciais de pequeno valor e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.586, de 19 de junho de 2017Dispõe sobre alteração do Art. 3º da Lei nº 3762, de 05.05.2010. [a alteração legislativa que se propõe visa adequação a Constituição Federal (§4º, Art. 100) e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da capacidade econômica do Município quanto o pagamento de demandas judiciais de pequeno valor]