Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, § 2º, do artigo 31 e altera alíquotas de serviços constantes da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras providências, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 163, de 27.12.01.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 434, de 17 de julho de 2015Dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989.