Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 177, de 17 de abril de 2002
Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.
- Data
- 17 de abril de 2002
- Número
- 177
- Publicação
- 17 de abril de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 613, de 22 de outubro de 2024Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 177/2002 conforme especifica. (A alteração se faz necessária para alterar o período de apuração do índice de cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de dezembro de um exercício a novembro do exercício seguinte)