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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 177, de 17 de abril de 2002

Fixa o valor da UFM para o exercício de 2002.

Data
17 de abril de 2002
Número
177
Publicação
17 de abril de 2002
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Complementar nº 613, de 22 de outubro de 2024

    Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 177/2002 conforme especifica. (A alteração se faz necessária para alterar o período de apuração do índice de cálculo da Unidade Fiscal do Município, que será no período de dezembro de um exercício a novembro do exercício seguinte)