Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.753, de 17 de março de 2010Altera o artigo 2º, da Lei n.º 3.079, de 20.06.2002, que “dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outra providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.728, de 19 de março de 2019Altera o Art. 2º, da Lei nº 3079/2002, alterada pela Lei nº 3753/2010, que “Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores municipais e fixa data base para revisão geral anual” e dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica.