Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1965, de 15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 434, de 17 de julho de 2015Dispõe sobre alteração no § 8º, do artigo 27, da Lei nº 1965, de 15 de dezembro de 1989, e inclui o inciso V, no artigo 26, e o § 4º, no artigo 27, ambos da 1961, de 06 de dezembro de 1989.