Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre aprovação de projetos de loteamentos e construções à margem da Rodovia estadual Comandante João Ribeiro de Barros.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.025, de 04 de maio de 2012Dispõe sobre alteração na Lei n.º 2978, de 20 de agosto de 2001 e dá outras providências. (o projeto se faz necessário para evitar que a interpretação literal da referida lei impeça o desenvolvimento do município, ou seja, impeça que loteamentos residenciais possam ser construídos em marginais da Rodovia mesmo estando em conformidade com o Plano Diretor do Município de Dracena)