Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente conforme especifica e dá outras providências. (Conselho, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.425, de 21 de setembro de 1993Cria e regula o COMDEMA e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.155, de 23 de junho de 2003Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – COMARH e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.681, de 28 de agosto de 2009Dispõe sobre alteração no inciso X e acrescenta inciso XVII, no artigo 4º, da Lei n.º 3.660/2009, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme especifica e dá outras providências.”.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.909, de 24 de agosto de 2011Dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 4º e parágrafo único do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3660, de 17 de junho de 2009, com redação dada pela Lei Municipal 3681, de 28 de agosto de 2009 e dá outras providências. (leis relativas ao Conselho Municipal do Meio Ambiente)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.960, de 23 de novembro de 2011Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3660, de 17 de junho de 2009, alterada pelas Leis Municipais nº 3681, de 28 de agosto de 2009 e Lei Municipal nº 3909, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências. (Lei referente ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente - SISNAMA, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - SMA, com objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.077, de 30 de agosto de 2012Acrescenta o artigo 3º-A, na Lei Municipal n.º 3660, de 17 de junho de 2009. (alteração na Lei de criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente para regularizar o cadastramento de entidades ambientalistas)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.135, de 07 de maio de 2024Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3.660, de 17 de junho de 2009, conforme especifica e dá outras providências. (lei 3.660/2009 - dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.199, de 27 de maio de 2025Dispõe sobre alterações na composição dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA, previsto na Lei nº. 3.660, de 17 de junho de 2009, conforme especifica.