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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.936, de 02 de fevereiro de 2001

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência UFIR, na legislação municipal e dá outras providências.

Data
2 de fevereiro de 2001
Número
2936
Publicação
2 de fevereiro de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei Ordinária nº 5.236, de 23 de setembro de 2025

    Dispõe sobre alterações no artigo 2º da Lei nº 2.936/2001, que dispõe sobre a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referência UFIR, conforme especifica.