Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.284, de 09 de abril de 2014Dispõe sobre autorização para repasse de aporte financeiro ao Banco do Povo Paulista. (aporte financeiro no valor de R$ 30.000,00 ao Banco do Povo Paulista do Município de Dracena)