Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de fevereiro de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.666, de 10 de abril de 2018Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal e vegetal no município de Dracena e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.894, de 22 de outubro de 2021Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Dracena.