Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Secretária da Segurança Pública do Estado de São Paulo, imóvel comercial que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.248, de 25 de junho de 2004Dá nova redação ao § 2º do artigo 1º, com a inclusão do § 3º ao mesmo artigo, da Lei nº 2594, de 03.10.95, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Polícia Militar do Estado de São Paulo - 25º B.P.M., imóvel que especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.469, de 24 de setembro de 2015Dispõe sobre prorrogação de prazo, conforme especifica e dá outras providências. (visa prorrogar por mais 20 anos o prazo de cessão em comodato do imóvel comercial localizado na Rua Monte Castelo, n.º 886, centro, à Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública para sediar a 1ª Companhia de Polícia Militar do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior)