Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 26, de 14 de setembro de 1993
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 14 de setembro de 1993
- Número
- 26
- Publicação
- 14 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada