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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 26, de 14 de setembro de 1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 1993
Número
26
Publicação
14 de setembro de 1993
Vigência
Não informada