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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 25, de 14 de setembro de 1993

Dispõe sobre desafetação de parte de via pública, e posterior doação à empresa que especifica e dá outras providências.

Data
14 de setembro de 1993
Número
25
Publicação
14 de setembro de 1993
Vigência
Não informada