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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 18, de 27 de abril de 1993

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis que especificam e dá outras providências.

Data
27 de abril de 1993
Número
18
Publicação
27 de abril de 1993
Vigência
Não informada