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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 17, de 22 de abril de 1993

Dispõe sobre as infrações político-administrativa do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1993
Número
17
Publicação
22 de abril de 1993
Vigência
Não informada