Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 16, de 22 de abril de 1993
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar lote de terreno que especifica e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- 22 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada