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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 16, de 22 de abril de 1993

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para permutar lote de terreno que especifica e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1993
Número
16
Publicação
22 de abril de 1993
Vigência
Não informada