Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 14, de 30 de março de 1993
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóveis que especificam e dá outras providências.
- Data
- 30 de março de 1993
- Número
- 14
- Publicação
- 30 de março de 1993
- Vigência
- Não informada