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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.441, de 04 de novembro de 1993

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.

Data
4 de novembro de 1993
Número
2441
Publicação
4 de novembro de 1993
Vigência
Não informada