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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.436, de 05 de outubro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS e dá providência correlatas.

Data
5 de outubro de 1993
Número
2436
Publicação
5 de outubro de 1993
Vigência
Não informada