Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 2.395, de 29 de junho de 1993
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 1993
- Número
- 2395
- Publicação
- 29 de junho de 1993
- Vigência
- Não informada