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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 2.395, de 29 de junho de 1993

Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo Município de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º, concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.

Data
29 de junho de 1993
Número
2395
Publicação
29 de junho de 1993
Vigência
Não informada