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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Decreto Legislativo nº 5, de 23 de abril de 1992

Dispõe sobre a formação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO para os fins que especifica.

Data
23 de abril de 1992
Número
5
Publicação
23 de abril de 1992
Vigência
Não informada