Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 1992
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 1992
- Número
- 11
- Publicação
- 15 de dezembro de 1992
- Vigência
- Não informada