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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Complementar nº 11, de 15 de dezembro de 1992

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel que especifica e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 1992
Número
11
Publicação
15 de dezembro de 1992
Vigência
Não informada